DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA

O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é um sistema do Governo Federal administrado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O desenvolvimento do DET é conduzido pelo Serpro, supervisionado pela SIT através de sua Coordenação de Gestão da Informação (COGINF), pertencente à Coordenação-Geral de Integração Fiscal (CGIF).

O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) viabiliza a comunicação eletrônica entre a Inspeção do Trabalho e o empregador, visando atender às disposições do artigo 628-A da CLT (incluído pela Lei nº 14.261/2021).

O DET foi regulamentado pelo Decreto 10.854/2021, com alterações dadas pelo Decreto 11.905/2024.

O principal objetivo do DET é aprimorar a visibilidade e efetividade na relação entre a Administração Pública e os administrados, através de serviços digitais que facilitam a comunicação eletrônica entre os Auditores-Fiscais do Trabalho (AFTs) e os empregadores.

Os auditores fiscais do trabalho utilizarão o DET para enviar notificações trabalhistas relacionadas à SST. Qualquer inadimplência em eventos de SST que conduza a infrações trabalhistas será comunicada por meio do DET.